Elements of legal support on digital accessibility for deaf people in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62758/re.v2i4.118

Keywords:

Digital Accessibility, Legal Support, Deaf People, LEXML, Legislative Reference

Abstract

Studies on digital accessibility have been highlighted throughout the country, and a dialogue with different areas of knowledge, such as Information Science, Technology and Law are required so that accessibility can be effective in our society. In this context, this research aims to present the legal elements that support accessibility actions for the deaf in digital environments available on the internet. For this, we discuss accessibility, presenting its concept and including specific legislation. The study examines the contours of accessibility for deaf people in the field of Information Science, presenting research results in the field of study in Brazil. The adherence of the regulations on digital accessibility to reality is verified, as the approximation of the results produced by the application of the law to social aspirations is recognized. As a methodology, qualitative documentary research is adopted. As results, the legal support on digital accessibility for the deaf is analyzed in the context of occurrences related to federal records, with data collected through the Legislative and Judiciary Information Network (LEXML). The investigation concluded that the regulations that deal with assistive technologies are essential for the implementation of accessibility to digital content available on the internet in order to expand the service to the Brazilian deaf community.

Author Biographies

Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)

Doutorado em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestrado em Ciência da Informação pela UFPB. Mestrado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Professora do Programa de Pós-Graduação em Gestão nas Organizações Aprendentes - PPGOA/UFPB. Professora do Curso de Bacharelado em Direito do Centro das Humanidades, na Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). 

Milton Shintaku, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)

Mestre e doutor em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília, coordenador de Tecnologia para Informação do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).

Natália Nakano, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)

Pós Doutora pelo CNPq na Universidade Estadual Paulista no Programa de Pós Graduação em Ciência da Informação (PPGCI). Doutora e Mestre pelo mesmo programa. O foco de estudo se expande e inclui acessibilidade em plataformas digitais de EaD, e como a Ciência da Informação, e nela o Design da Informação podem contribuir para que o acesso seja eficiente no contexto da complexidade brasileira. Além dos estudos e pesquisas em Ciência da Informação, possui ampla experiência no ensino da Língua Inglesa e de escrita científica, bem como na realização de tradução e revisão de textos científicos em português e inglês.

Silvana Aparecida Borsetti Gregório Vidotti, Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Licenciada em Matemática pelo Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da UNESP (1986). Especialista em Ciência da Computação pelo Instituto de Ciências Matemáticas de São Carlos da USP (1987). Mestre em Ciências - área de concentração - Ciências da Computação e Matemática Computacional - pelo Instituto de Ciências Matemáticas de São Carlos da USP (1993). Doutora em Educação - área de concentração Educação Brasileira - pela Faculdade de Filosofia e Ciências da UNESP (2001). Professora Assistente-Doutora em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de Filosofia e Ciências - FFC - Campus de Marília, Departamento de Ciência da Informação. 

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Published

2022-12-23

How to Cite

Sousa, R. P. M. de, Shintaku, M., Nakano, N., & Vidotti, S. A. B. G. (2022). Elements of legal support on digital accessibility for deaf people in Brazil. Revista EDICIC, 2(4). https://doi.org/10.62758/re.v2i4.118

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Vol. 2 No. 4 (2022): Special Number: Information and knowledge as elements of empowerment of marginalized communities

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